Construtora. Contrato de empreitada. Defeitos de execução da obra. Edifício. Ação proposta pelo condomínio. Prazo prescricional. Art. 205, CC. Garantia. 5 Anos a partir da entrega.

Responsabilidade. Despesas com deslocamento dos condôminos. Obras em áreas comuns do prédio. Descabimento. Prazo para cumprimento da obrigação.

Penal e processual penal. Corrupção passiva e concussão. Denúncia.

Indícios mínimos de autoria e de materialidade. 

Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora

Cabe citação por edital para ciência da penhora na Justiça Trabalhista

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Noiva tem direito a recebimento de indenização da CEF por danos morais

Noiva tem o direito de ser indenizada por danos morais.

Trabalhar em dois turnos não dá direito a jornada reduzida

Segunda Turma nega segurança a advogados acusados de calúnia

O direito de vista da prova de exame público é constitucional

Ibama perde ação no TRF

Professora temporária ganha direito à renovação de contrato

O desembargador, entendeu que, embora a prorrogação consista, teoricamente, em ato administrativo a ser analisado de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço, a requerente tinha razão

Acusados de lavagem de dinheiro em Natal responderão em liberdade

A operação de câmbio clandestino se daria entre as cidades de Natal, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, entre os anos de 2003 a 2008.

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

Sentença Trabalhista.

Eletricista alagoano obtém confirmação de aposentadoria especial

Justiça reconheceu período trabalhado em condições de risco à sua saúde e integridade física

Técnico em agronomia pode assinar receituário de agrotóxico

Decisão acompanha jurisprudência do STJ e do TRF3 sobre o tema

União terá que pagar trabalhador proibido de entrar em audiência por usar camiseta regata

Turma considerou que houve humilhação e adiamento da audiência por motivo banal

Pleno afasta possibilidade do acúmulo de pensões

Mãe e filha pediam o pagamento de pensão especial e pensão previdenciária

Ausência de constituição definitiva do crédito tributário acarreta falta de justa causa para prosseguimento de inquérito policial

TRF4 concede auxílio e tratamento a homem que ficou tetraplégico e cego durante atendimento em hospital gaúcho